A consolidação do ensino superior público no Distrito Federal tem um marco divisor de águas que remonta a julho de 2021. Naquela oportunidade, o governador Ibaneis Rocha sancionou o Projeto de Lei Complementar 34/2020, autorizando formalmente a criação da Universidade do Distrito Federal Jorge Amaury (UnDF). A assinatura da lei, realizada em cerimônia no Palácio do Buriti, coroou um trabalho que teve como um de seus principais pilares a atuação do então deputado distrital Claudio Abrantes.
Aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) em junho de 2021, a instituição nasceu como a primeira em âmbito distrital administrada pelo Governo do Distrito Federal (GDF) e a segunda de ensino superior pública e gratuita da capital, ao lado da Universidade de Brasília (UnB).
À época em que exercia seu mandato na CLDF, Claudio Abrantes defendeu a proposta como uma reparação histórica. “O DF enfim caminha para sanar uma situação que o deixava no final da fila do desenvolvimento, da educação. Hoje, praticamente todas as Unidades Federativas possuem universidades estaduais”, apontou o parlamentar naquele período. “Essa desvantagem não combina com nossa capital”, completou.
Planejamento e estrutura inicial
Durante o ato de sanção no Palácio do Buriti, o Governo do Distrito Federal desenhou um plano robusto para os primeiros anos da universidade. O planejamento anunciado incluía o investimento de R$ 200 milhões ao longo de quatro anos, a previsão de concurso público para 3,5 mil profissionais, além da cessão inicial de um imóvel no Lago Norte e o projeto para instalações acadêmicas definitivas na área do Parque Tecnológico (Biotic).
A conquista de 2021 foi o resultado de uma longa jornada parlamentar. Ainda em fevereiro de 2016, Claudio Abrantes já utilizava a tribuna do Plenário da CLDF para cobrar e discutir a criação de um grupo de trabalho governamental voltado à universidade distrital, destacando o tema como prioritário para o desenvolvimento da região.
Nos anos seguintes, os passos iniciais foram dados com o lançamento de editais e tratativas para a implementação de escolas superiores voltadas ao Magistério, Polícia Civil, Cerrado e Gestão. Pouco antes da aprovação do projeto, em março de 2021, a CLDF realizou uma audiência pública para alinhar o formato da instituição. Naquela ocasião, Abrantes destacou a UnDF como uma oportunidade para integrar e fortalecer estruturas já existentes — como a Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (Fepecs) e a Escola Superior de Ciências da Saúde (Escs) —, além de reter os talentos locais. “É uma oportunidade de nossos jovens ficarem no DF, estudarem no DF”, defendeu na época.
O modelo institucional da UnDF
Conforme estabelecido pela legislação sancionada naquele período, a Universidade do Distrito Federal – UnDF foi estruturada sob a forma de fundação pública, vinculada diretamente à Secretaria de Estado de Educação do DF, com a garantia de que todos os seus cursos seriam oferecidos gratuitamente à comunidade.
O modelo de financiamento desenhado prevê que os recursos da UnDF sejam provenientes de:
- Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA);
- Contribuições, doações, auxílios e financiamentos concedidos por entes federativos, entidades públicas, privadas ou organismos internacionais;
- Convênios, acordos e contratos celebrados com parceiros públicos ou particulares;
- Receitas eventuais de propriedade científica e tecnológica, aplicações patrimoniais, saldos de exercícios anteriores e retribuições pelo fornecimento de produtos e serviços a terceiros.
