A organização urbana e o acesso à moradia digna no Distrito Federal guardam um marco histórico importante que remonta a junho de 2021. Naquele período, a Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 77/2021. A proposta, de autoria do Poder Executivo, alterou o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) e abriu caminho para a regularização de oito áreas vulneráveis da capital.
À época, a condução e a relatoria do projeto na comissão ficaram a cargo do então deputado distrital Claudio Abrantes, que exercia o posto de presidente da CAF. O parlamentar foi um dos principais articuladores para que a proposta avançasse, defendendo que o Estado precisava assumir seu papel de liderança nesses territórios.
“Reconhecemos de forma inquestionável a importância das regularizações tanto para as famílias quanto para o Estado e o próprio meio ambiente”, explicou Claudio Abrantes naquele período. “É necessário, portanto, que o poder público reconheça as áreas ocupadas, para poder levar benefícios, dignidade, e ainda exercer seu papel regulador, estabelecer regras e limites”, completou o então deputado, destacando que a medida era o primeiro passo para garantir obras de infraestrutura e a entrega de títulos de propriedade.
As oito regiões beneficiadas
O projeto aprovado sob a relatoria de Abrantes converteu as áreas em regiões de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S). A mudança beneficiou diretamente mais de 10 mil famílias com a criação das seguintes Áreas de Regularização de Interesse Social (ARIS):
- Dorothy Stang (Sobradinho) e Miguel Lobato (antiga Zilda Xavier, em Planaltina), ambas localizadas dentro de Setores Habitacionais;
- Capão Comprido II, Vila do Boa e Morro da Cruz II (em São Sebastião);
- Favelinha da Horta Comunitária e Condomínio Bica do DER (em Planaltina);
- Nova Gênesis (no Sol Nascente).
Para Claudio Abrantes, adequar o plano diretor do DF às diretrizes da Lei Federal de Regularizações Fundiárias (nº 13.465/2017) representou um salto de inclusão social histórico para a periferia de Brasília.
Continuidade dos debates e desdobramentos
Além do PLC 77/2021, a atuação de Claudio Abrantes no comando da CAF naquele período garantiu a continuidade do debate por meio do Requerimento nº 3.307/2021. De sua autoria, o documento viabilizou audiências públicas fundamentais para discutir termos de cooperação e o futuro da regularização fundiária no Setor Habitacional Mestre D’Armas, em Planaltina.
Na mesma esteira de debates daquela sessão histórica, a comissão acolheu demandas trazidas por outros parlamentares, como as indicações do deputado Reginaldo Sardinha. As propostas sugeriram à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) a inclusão de estudos urbanísticos e ambientais na revisão do PDOT, visando a criação de novas poligonais e a regularização de parcelamentos adjacentes ao Setor Habitacional Ponte de Terra, em Ponte Alta Norte, e na área de Casa Grande, no Gama.
